trevizanelli

O Procurador Geral de Justiça entrou com uma ADIN contra ato  do Prefeito e  do  Presidente da Câmara Municipal de Matão . Um projeto feito estaria em desacordo com a constituição e por isso virou alvo da ação.

Trata-se de Ação direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, impugnando a expressão “podendo esta ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, filantrópicas e a todas aquelas declaradas de utilidade pública, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado” da parte final do § 1º do art. 130 da Lei Orgânica do Município de Matão.

Argumenta, em apertada síntese, que o referido texto afronta os arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios em razão de seu art. 29 e do art. 144 da Constituição do Estado, afetando também os arts. 111 e 117 dessa última; que há violação da regra de licitação e da competência privativa da União para editar normas gerais sobre licitações e contratos, conforme arts. 22, XXVII, e 37, XXI, da CF, este último repetido no art. 117 da CE, de modo que a exigência de procedimento licitatório é princípio constitucional a ser seguido e, assim, seu afastamento gera afronta ao princípio federativo; que as hipóteses de dispensa de licitação para a concessão de direito real de uso de bens imóveis estão listadas na pertinente lei federal, em relação à qual a regra estabelecida no dispositivo legal municipal impugnado não está de acordo, pois criou novas exceções; que há, ainda, afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade, previstos no art. 111 da CE. Oficie-se, solicitando informações à Presidência da Câmara Municipal e ao Sr. Prefeito do Município de Matão, no prazo de trinta dias. Cite-se o Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 90, § 2º, da Constituição Estadual, art. 229 do RITJSP e art. 8º da Lei nº 9.868/99. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, tornem conclusos.

 

Dados do Processo

2230220-70.2017.8.26.0000
Direta de Inconstitucionalidade
Cível
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Atos Administrativos
Comarca de São Paulo / Tribunal de Justiça de São Paulo
130
Órgão Especial
ALVARO PASSOS
1 / 0
100,00
Apensos / Vinculados
Não há processos apensos ou vinculados para este processo.
Números de 1ª Instância
Não há números de 1ª instância para este processo.
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Partes do Processo
Autor:  Procurador Geral de Justiça
Réu:  Presidente da Câmara Municipal de Matão
Réu:  Prefeito Municipal de Matão
Exibindo todas as movimentações.   >>Listar somente as 5 últimas.
Movimentações
Data Movimento
01/12/2017 Publicado em
Disponibilizado em 30/11/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2479
30/11/2017 Prazo
30/11/2017 Expedido Certidão 
Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
30/11/2017 Publicado em
Disponibilizado em 29/11/2017 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2478
30/11/2017 Publicado em
Disponibilizado em 29/11/2017 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2478
29/11/2017 Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
29/11/2017 Despacho 
Vistos. Trata-se de Ação direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, impugnando a expressão “podendo esta ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, filantrópicas e a todas aquelas declaradas de utilidade pública, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado” da parte final do § 1º do art. 130 da Lei Orgânica do Município de Matão. Argumenta, em apertada síntese, que o referido texto afronta os arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios em razão de seu art. 29 e do art. 144 da Constituição do Estado, afetando também os arts. 111 e 117 dessa última; que há violação da regra de licitação e da competência privativa da União para editar normas gerais sobre licitações e contratos, conforme arts. 22, XXVII, e 37, XXI, da CF, este último repetido no art. 117 da CE, de modo que a exigência de procedimento licitatório é princípio constitucional a ser seguido e, assim, seu afastamento gera afronta ao princípio federativo; que as hipóteses de dispensa de licitação para a concessão de direito real de uso de bens imóveis estão listadas na pertinente lei federal, em relação à qual a regra estabelecida no dispositivo legal municipal impugnado não está de acordo, pois criou novas exceções; que há, ainda, afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade, previstos no art. 111 da CE. Oficie-se, solicitando informações à Presidência da Câmara Municipal e ao Sr. Prefeito do Município de Matão, no prazo de trinta dias. Cite-se o Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 90, § 2º, da Constituição Estadual, art. 229 do RITJSP e art. 8º da Lei nº 9.868/99. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, tornem conclusos.
27/11/2017 Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
ALVARO PASSOS
27/11/2017 Distribuição por Sorteio
Órgão Julgador: 102 – Órgão Especial Relator: 10194 – Alvaro Passos
27/11/2017 Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
27/11/2017 Processo Cadastrado
SJ 1.2.1 – Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial